Lojas e Serviços Segunda a Sábado10:00 às 20:00
Academia Segunda a Sexta 06:00 às 20:00 Sábado 08:00 às 17:00 Domingos08:00 às 14:00
Praça de Alimentação Segunda a Sábado11:00 às 19:30

*Delivery todos os dias

Cartórios Segunda a Sexta09:00 às 16:00
Cinema Fechado Espaços de Lazer Fechado
SAC Segunda a Sexta 10:00 às 18:00

Somente com agendamento pelo SAC Digital

Novidades

30/04/2021

Regulamento - Sorteio de Vales-Compras Campanha Dia das Mães 2021

Regulamento - Sorteio de Vales-Compras Campanha Dia das Mães 2021

Regulamento - Sorteio de Vales-Compras Campanha Dia das Mães 2021

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.012669/2021
 
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: CONDOMINIO BOULEVARD SHOPPING CAMACARI Endereço: BA-535 Número: S/N Complemento: BOULEVARD                 SHOPPING CAMACARI         VIA PARAFUSO Bairro: INDUSTRIAL Município: CAMACARI UF: BA CEP:42800-970 CNPJ/MF nº: 26.401.280/0001-33

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/05/2021 a 31/05/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/05/2021 a 28/05/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: .
6.1 DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1.1 Poderá participar desta promoção todo e qualquer consumidor pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliado em território nacional, com Cadastro de Pessoa Física – CPF válido, civilmente capaz, que adquira produtos e/ou serviços das lojas do Boulevard Shopping Camaçari participantes desta promoção, durante o período de vigência da campanha, e preencha as demais condições estabelecidas neste Regulamento
6.1.1.1 A lista das lojas do Boulevard Shopping Camaçari participantes desta promoção, constante da relação de aderentes, também será disponibilizada no site www.boulevardshoppingcamacari.com.br .
6.1.2 São considerados objetos desta promoção os produtos e/ou serviços de qualquer uma das lojas, restaurantes e quiosques participantes da promoção ou lojas do Boulevard Shopping Camaçari participantes adquiridos fisicamente, no ambiente digital (Retire Aqui, Delivery e Marketplace), por telefone ou por WhatsApp®, desde que os comprovantes de compra sejam emitidos pelos CNPJs aderentes a esta promoção.
6.1.2.1 Estão excluídos desta promoção, portanto, os produtos e/ou serviços comercializados e/ou prestados: a) fora das dependências do Boulevard Shopping Camaçari; b) nas dependências do Boulevard Shopping Camaçari, mas fora do período de participação; e c) pelas lojas do Boulevard Shopping Camaçari, no ambiente digital (Retire Aqui, Delivery e Marketplace), por telefone ou por WhatsApp®, cujos comprovantes de compra sejam faturados em CNPJs diversos daqueles relacionados no rol de aderentes.
6.1.2.2 Não são objeto desta promoção, tampouco objeto da distribuição gratuita de prêmios, os produtos vedados pelo artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
6.1.2.3 Em se tratando de Farmácias e Drogarias são admitidos somente os pagamentos referentes ao departamento de perfumaria e cosméticos e demais produtos que não configurem medicamentos,conforme dispõe o Art.10, I, Decreto nº 70.951/72; e, para cinema ou espetáculo de qualquer espécie, admitidos somente os pagamentos efetuados junto à bomboniere, vedada a aquisição de ingressos, nos termos do Art. 13, Decreto nº 70.951/72.
6.1.2.4 Além das hipóteses legais, igualmente não se configuram objeto desta promoção as compras ou pagamentos realizados a sociedades simples (médicos, dentistas e advogados, por exemplo), instituições educacionais, estacionamento e instituições financeiras e assemelhadas (casas de câmbio, caixas eletrônicos e lotéricas, por exemplo).
6.1.3 Para fins de participação, são considerados comprovantes de compras as notas e cupons fiscais, bem como os pedidos de compras ou os contratos de prestação de serviços nos quais esteja especificado o número da respectiva nota fiscal que será emitida futuramente.
6.1.3.1 São aceitos os pedidos de compra e/ou os contratos de prestação de serviços emitidos pelas Lojas Participantes que contenham anexado o comprovante de pagamento, atendam às condições adiante previstas e desde que sejam emitidos em nome do consumidor.
6.1.3.2 Serão desconsideradas eventuais notas/cupons fiscais que venham a ser emitidos posteriormente e sejam relativos aos pedidos de compra e/ou contratos de prestação de serviços já cadastrados pelos consumidores.
6.1.3.3 Não poderão ser utilizados os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito, os comprovantes referentes às compras vedadas constantes dos itens 6.1.2.1 a 6.1.2.4.
6.1.3.4 No caso de apresentação de dois comprovantes emitidos de forma sequencial e/ou com data de emissão idêntica, o Boulevard Shopping Camaçari reserva-se ao direito de consultar a loja emitente, antes de entregar os correspondentes números da sorte ao consumidor ou, dependendo do caso, invalidá-los; mesma solução a ser aplicada caso haja fundado indício de fraude.

6.2 DO CADASTRO

6.2.1 O credenciamento de notas fiscais e emissão dos números da sorte ocorrerão no formato 100% digital, através do aplicativo PRIZOR, que deverá ser baixado pelo cliente no aparelho celular ou tablet, disponível para os sistemas operacionais Android (Google Play) e IOS (Apple Store), ou pelo hotsite da PRIZOR, através de acesso ao link https://prizor.crmall.com/boulevardshoppingcamacari-maes-2021, ambos meios eletrônicos com as mesmas funcionalidades.
6.2.1.1 Segue abaixo o passo a passo para o cadastro de notas: a) Faça o download do aplicativo Prizor no seu aparelho celular ou tablet ou acesse o hotsite indicado no item 6.2.1; b) Selecione a campanha “MÊS DAS MÃES BOULEVARD SHOPPING CAMAÇARI”; c) Faça seu cadastro rápido e fácil; d) Fotografe os cupons fiscais; e) Aguarde a validação das notas fiscais e a geração dos números da sorte correspondentes.
6.2.2 Cada número da sorte poderá ser contemplado apenas uma vez durante a promoção, de modo que o participante contemplado em uma apuração poderá concorrer aos prêmios seguintes com os demais números que lhe tenham sido gerados, excluído(s) tão somente aquele(s) com que tenha sido contemplado em apuração(ões) anterior(es). De acordo com a presente regra, poderão participar da:
a) 1ª apuração: números gerados até 20h de 07/05/2021, sem exceção; b) 2ª apuração: números gerados até 20h de 11/05/2021, exceto contemplados e desclassificados; c) 3ª apuração: números gerados até 20h de 14/05/2021, exceto contemplados e desclassificados; d) 4ª apuração: números gerados até 20h de 18/05/2021, exceto contemplados e desclassificados; e) 5ª apuração: números gerados até 20h de 21/05/2021, exceto contemplados e desclassificados; f)  6ª apuração: números gerados até 20h de 25/05/2021, exceto contemplados e desclassificados; g) 7ª apuração: números gerados até 20h de 28/05/2021, exceto contemplados e desclassificados;
6.2.3 O cadastro de participação, mediante aplicativo ou hotsite, será realizado somente em nome do consumidor titular dos documentos necessários ao preenchimento, não se admitindo que seja feito em nome de terceiro, estranho aos comprovantes de compra, ainda que esse esteja munido de todas as informações necessárias para fazê-lo.
6.2.4 Os dados dos consumidores serão cadastrados no aplicativo ou no hotsite por eles próprios, oportunidade na qual o sistema embarcado avaliará os documentos apresentados, eventuais impedimentos e dados constantes dos comprovantes de compras, a fim de atribuir aos participantes os números da sorte em quantia exata a que fizerem jus.
6.2.5 Em situações adversas, tal como na eventual ocorrência de qualquer irregularidade ou problema técnico, o atendimento será temporariamente interrompido, até que a situação seja resolvida, a fim de impedir qualquer prejuízo aos consumidores ou exposição desses a qualquer risco, sendo certo que a geração de números da sorte só ocorrerá a partir do momento em que o consumidor receber a mensagem de confirmação e conclusão do cadastro.
6.2.6 Nenhuma responsabilidade será assumida pelas Empresas Promotoras, no decorrer e posteriormente ao período de participação desta promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção dessas, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude e falsificação, ressalvada a possibilidade de se realizar a desclassificação dos cadastros, caso sejam detectadas e comprovadas ocorrências de fraude, independentemente do momento em que isso ocorra.

6.3 COMO PARTICIPAR

6.3.1 A cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em compras, será disponibilizado um número da sorte no perfil do participante junto ao aplicativo ou hotsite, podendo ser este valor resultante de apenas um comprovante de compra ou da soma de diversos comprovantes emitidos durante o período de participação da promoção, observadas as limitações constantes dos itens 6.1.2 e 6.1.3 acima.
6.3.2 Diante do aplicativo ou do hotsite, o consumidor deverá proceder à digitalização dos comprovantes fiscais que totalizem R$150,00 (cento e cinquenta reais) e preencher os dados pessoais, conforme as instruções que aparecerem na tela. Finalizado o preenchimento, as notas fiscais serão encaminhadas para validação e, confirmada a regularidade, será efetivado o respectivo cadastro e gerados os números da sorte correspondentes, que serão disponibilizados no perfil do participante junto ao aplicativo ou hotsite.
6.3.2.1 Os comprovantes de compra deverão estar legíveis, sem rasuras, de modo a permitir a verificação das informações necessárias, tais como: razão social do emissor, CNPJ, número do comprovante de compra, data de emissão, produtos adquiridos e correspondente valor. Caso não seja possível a identificação de alguma informação ou haja dúvida a respeito, o Boulevard Shopping Camaçari poderá solicitar, a qualquer tempo, o comprovante de compra correspondente em sua via original para verificação, sob pena de invalidação das informações cadastradas a esse relacionadas.
6.3.2.2 Após baixar o aplicativo Prizor ou acessar o hotsite, o consumidor deverá autenticar o aparelho celular ou tablet ou criar um login e senha, respectivamente, e efetuar o seu cadastro, informando o seguinte:
(a) CPF (obrigatório);
(b) Número do celular (obrigatório);
(c) Nome completo (obrigatório);
(d) Data de nascimento no formato dd/mm/aaaa (obrigatório);
(e) CPF (obrigatório);
(f) RG (não desclassificatório);
(g) E-mail (não desclassificatório);
(h) Endereço completo (obrigatório);
(i) Telefone com código de área (obrigatório);
(j) Estado civil (obrigatório); e (
k) Gênero (não desclassificatório).
Parágrafo único. Ao proceder ao cadastro, os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados, sem prejuízo da desclassificação nesta promoção, que poderá ocorrer a qualquer momento.
6.3.2.3 A participação na presente promoção só se efetiva mediante a conclusão do cadastro, que ocorre após a validação das notas fiscais e a consequente geração dos números da sorte.
6.3.3 Cada comprovante de compra cadastrado será bloqueado a partir das informações nele constantes para que não seja reutilizado, seja pelo consumidor que o cadastrou, seja por outros.
6.3.4 Os comprovantes fiscais serão cadastrados para que não possam ser reutilizados para a mesma finalidade, sendo o valor excedente à quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mantido no sistema, para uso futuro nesta promoção exclusivamente pelo próprio consumidor que cadastrou os comprovantes fiscais no terminal eletrônico de autoatendimento, conforme quadro a seguir:

Valores parciais               Valor total das compras   Total de números da sorte R$ 150,00 + R$ 50,00     = R$ 200,00                     01 número da sorte e saldo de R$50,00 R$ 160,00 + R$ 140,00   = R$ 300,00                     02 números da sorte

7 -  QUANTIDADE DE SÉRIES: 2

8 -  QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 10.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 09/05/2021 12:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 10:00 a 07/05/2021 20:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/05/2021 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia BA-535 NÚMERO: s/n BAIRRO: Industrial MUNICÍPIO: Camaçari UF: BA CEP: 42800-970 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Mandatária PRÊMIOS
Valor R$Descrição Série Final Valor Total R$ Série InicialQuantidade Ordem 4 Vale-compras para utilização exclusiva nas lojas do Boulevard Shopping Camaçari participantes da promoção, no prazo de até 180 dias, a contar da data de apuração. 2.000,00 8.000,00 0 1 1

DATA: 13/05/2021 12:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 10:00 a 11/05/2021 20:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/05/2021 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia BA-535 NÚMERO: s/n BAIRRO: Industrial MUNICÍPIO: Camaçari UF: BA CEP: 42800-970 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Mandatária PRÊMIOS
Valor R$Descrição Série Final Valor Total R$ Série InicialQuantidade Ordem 2 Vale-compras para utilização exclusiva nas lojas do Boulevard Shopping Camaçari participantes da promoção, no prazo de até 180 dias, a contar da data de apuração. 2.000,00 4.000,00 0 1 1

DATA: 17/05/2021 12:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 10:00 a 14/05/2021 20:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/05/2021 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia BA-535 NÚMERO: s/n BAIRRO: Industrial MUNICÍPIO: Camaçari UF: BA CEP: 42800-970 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Mandatária PRÊMIOS
Valor R$Descrição Série Final Valor Total R$ Série InicialQuantidade Ordem 2 Vale-compras para utilização exclusiva nas lojas do Boulevard Shopping Camaçari participantes da promoção, no prazo de até 180 dias, a contar da data de apuração. 2.000,00 4.000,00 0 1 1

DATA: 20/05/2021 12:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 10:00 a 18/05/2021 20:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/05/2021 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia BA-535 NÚMERO: s/n BAIRRO: Industrial MUNICÍPIO: Camaçari UF: BA CEP: 42800-970
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Mandatária PRÊMIOS Valor R$Descrição Série Final Valor Total R$ Série InicialQuantidade Ordem 2 Vale-compras para utilização exclusiva nas lojas do Boulevard Shopping Camaçari participantes da promoção, no prazo de até 180 dias, a contar da data de apuração. 2.000,00 4.000,00 0 1 1

DATA: 24/05/2021 12:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 10:00 a 21/05/2021 20:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 22/05/2021 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia BA-535 NÚMERO: s/n BAIRRO: Industrial MUNICÍPIO: Camaçari UF: BA CEP: 42800-970 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Mandatária PRÊMIOS
Valor R$Descrição Série Final Valor Total R$ Série InicialQuantidade Ordem 2 Vale-compras para utilização exclusiva nas lojas do Boulevard Shopping Camaçari participantes da promoção, no prazo de até 180 dias, a contar da data de apuração. 2.000,00 4.000,00 0 1 1

DATA: 27/05/2021 12:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 10:00 a 25/05/2021 20:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/05/2021 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia BA-535 NÚMERO: s/n BAIRRO: Industrial MUNICÍPIO: Camaçari UF: BA CEP: 42800-970 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Mandatária PRÊMIOS
Valor R$Descrição Série Final Valor Total R$ Série InicialQuantidade Ordem 2 Vale-compras para utilização exclusiva nas lojas do Boulevard Shopping Camaçari participantes da promoção, no prazo de até 180 dias, a contar da data de apuração. 2.000,00 4.000,00 0 1 1

DATA: 31/05/2021 12:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 10:00 a 28/05/2021 20:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/05/2021 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia BA-535 NÚMERO: s/n BAIRRO: Industrial MUNICÍPIO: Camaçari UF: BA CEP: 42800-970 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Mandatária PRÊMIOS
Valor R$Descrição Série Final Valor Total R$ Série InicialQuantidade Ordem 2 Vale-compras para utilização exclusiva nas lojas do Boulevard Shopping Camaçari participantes da promoção, no prazo de até 180 dias, a contar da data de apuração. 2.000,00 4.000,00 0 1 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
32.000,0016

11 -  FORMA DE APURAÇÃO: .
11.1 Serão geradas 2 (duas) séries com 10.000 números da sorte cada, totalizando até 20 mil números da sorte distribuídos. Cada um dos números da sorte será formado por 5 algarismos, sendo o primeiro algarismo correspondente à série 0 ou 1, seguida de uma combinação de 4 algarismos entre 0.000 e 9.999, distribuídos aos participantes de forma aleatória, sob responsabilidade e controle exclusivos da mandatária.
11.1.1 A apuração será realizada mediante extração dos números sorteados pela Loteria Federal e, caso a extração não venha a ocorrer na data indicada, por qualquer motivo, para efeitos de apuração do resultado, será considerada a extração da Loteria Federal válida imediatamente subsequente.
11.1.2 Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente, reforçando-se que um número da sorte só será efetivamente válido para fins de recebimento de premiação por parte do contemplado, desde que cumpridos todos os requisitos constantes do presente Regulamento.
11.2 Primeiro Prêmio: a combinação extraída da Loteria Federal para definição do primeiro possível ganhador de cada apuração obedecerá às regras a seguir:
11.2.1 Série: O primeiro algarismo do número da sorte será correspondente à série do número  possivelmente contemplado e corresponderá ao algarismo 0 (zero) ou 1 (um), conforme a unidade simples do primeiro prêmio da Loteria Federal seja par ou ímpar, conforme a seguinte relação:
a) Se a unidade simples do 1º prêmio da Loteria for algarismo par (0,2,4,6,8), o primeiro algarismo do número da sorte será correspondente à série 0 (zero):
Exemplo: 1º prêmio: 2 4 5 3(4) 2º prêmio: 3 5 6 8 2 3º prêmio: 8 7 4 6 3 4º prêmio: 4 9 2 6 4 5º prêmio: 1 7 8 4 5 Unidade simples = 4 (par), então o primeiro algarismo/série do número da sorte, será 0 (zero).
b) Se a unidade simples do 1º prêmio da Loteria for algarismo ímpar (1,3,5,7,9), o primeiro algarismo do número da sorte será correspondente à série 1 (um):
Exemplo: 1º prêmio: 2 4 5 3(5) 2º prêmio: 3 5 6 8 2 3º prêmio: 8 7 4 6 3 4º prêmio: 4 9 2 6 4 5º prêmio: 1 7 8 4 5 Unidade simples = 5 (ímpar), então primeiro algarismo/série do número da sorte, será 1 (um)
11.2.2 Combinação: A combinação formada pelo segundo ao quinto algarismo do número da sorte possivelmente contemplado, entre 0.000 e 9.999, será definida pela unidade simples do segundo ao quinto prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.
Exemplo: 1º prêmio: 2 4 5 3 3 2º prêmio: 3 5 6 8(2) 3º prêmio: 8 7 4 6(3) 4º prêmio: 4 9 2 6(4) 5º prêmio: 1 7 8 4(5) Combinação = 2.345
11.2.3 Número da sorte: A definição do número da sorte possivelmente contemplado dar-se-á com a aplicação das duas regras anteriores para formação da combinação entre 00.000 e 19.999, conforme os exemplos abaixo:
Exemplo1: 1º prêmio: 2 4 5 3(4) 2º prêmio: 3 5 6 8(2) 3º prêmio: 8 7 4 6(3) 4º prêmio: 4 9 2 6(4) 5º prêmio: 1 7 8 4(5) Unidade simples = 4 (par), então primeiro algarismo/série do número da sorte, será 0 (zero). Combinação = 2.345 Número da sorte possivelmente contemplado: 02.345
Exemplo2: 1º prêmio: 2 4 5 3(5) 2º prêmio: 3 5 6 8(2) 3º prêmio: 8 7 4 6(3) 4º prêmio: 4 9 2 6(4) 5º prêmio: 1 7 8 4(5) Unidade simples = 5 (ímpar), então primeiro algarismo/série do número da sorte, será 1 (um). Combinação = 2.345 Número da sorte possivelmente contemplado: 12.345
11.2.4 Identificado o número da sorte extraído da Loteria Federal, na forma dos itens anteriores, verificar-se-á a sua correspondência com um número regularmente distribuído, resultando numa das seguintes hipóteses:
a) Havendo correspondência, restará identificado o possível contemplado; b) Não havendo correspondência, deverá ser aplicada a regra de aproximação nos moldes dos itens seguintes.
11.2.5 Caso não tenha sido distribuído número da sorte correspondente ao extraído da Loteria Federal ou, tendo sido distribuído, mas o seu detentor não preencher todos os critérios de participação, proceder-se-á à regra de aproximação para definição do possível contemplado, da seguinte forma:
a) Verificar-se-á o número da sorte imediatamente superior, na mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, alternada e sucessivamente, até que se encontre o número distribuído mais próximo ao extraído da Loteria Federal.
Exemplo1 – Número não distribuído: Número da sorte extraído da Loteria Federal: 12.345 Números verificados: 12.345 – Não distribuído 12.346 – Não distribuído 12.344 – Não distribuído 12.347 – Não distribuído 12.343 – Não distribuído 12.348 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado pelo primeiro prêmio!
Exemplo 2 – Número distribuído, mas não válido: Número da sorte extraído da Loteria Federal: 12.345 Números verificados: 12.345 – Não distribuído 12.346 – Não distribuído 12.344 – Distribuído, mas não era válido - desclassificado 12.347 – Não distribuído 12.343 – Não distribuído 12.348 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado pelo primeiro prêmio!
b) Feita a verificação da alínea “a” e alcançado o número sequencial inicial ou final, aplicar-se-á a regra da virada inferior ou superior, na mesma série, para se buscar os números imediatamente superiores ou inferiores, respectivamente.
Exemplo 1 – Virada Superior: Número da sorte extraído da Loteria Federal: 19.998 Números verificados: 19.998 – Não distribuído 19.999 – Não distribuído 19.997 – Não distribuído 10.000 – Não distribuído 19.996 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado pelo primeiro prêmio!
Exemplo 2 – Virada Inferior: Número da sorte extraído da Loteria Federal:10.001 Números verificados: 10.001 – Não distribuído 10.002 – Não distribuído 10.000 – Não distribuído 10.003 – Não distribuído 19.999 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado pelo primeiro prêmio!
11.2.6 Caso, ainda assim, não tenha sido possível definir um número da sorte contemplado, deverá ser repetido o procedimento descrito no item 11.2.5 à outra série superior ou inferior remanescente, que compõe a apuração, ou seja:
a) não encontrado número da sorte válido distribuído na série 0 (zero), será feita a mesma verificação na série 1 (um), partindose da mesma combinação de 4 algarismos extraída na forma do item 11.2.2.
Exemplo - Não encontrado número válido na Série 0 (zero): Combinação extraída da Loteria Federal: 2.345 => Será feita a mesma verificação na série 1 (um), partindo-se do número 12.345: Números verificados: 12.345 – Não distribuído 12.346 – Não distribuído 12.344 – Não distribuído 12.347 – Não distribuído 12.343 – Não distribuído 12.348 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado!
b) não encontrados os contemplados parcial ou integralmente na série 1 (um), será feita a mesma verificação na série 0 (zero), partindo-se da mesma combinação de 4 algarismos extraída na forma do item 11.2.2.
Exemplo - Não encontrado número válido na Série 1 (um): Combinação extraída da Loteria Federal: 2.345 => Será feita a mesma verificação na série 0 (zero), partindo-se do número 02.345: Números verificados: 02.345 – Não distribuído 02.346 – Não distribuído 02.344 – Não distribuído 02.347 – Não distribuído 02.343 – Não distribuído 02.348 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado!
11.3 Demais ganhadores (na 1ª apuração serão 3 ganhadores excedentes e nas seguintes 1 ganhador excedente por apuração): serão definidos pelos números imediatamente superiores ao número da sorte definido como contemplado pelo primeiro prêmio.
Exemplo: Número da sorte extraído da Loteria Federal: 12.345 Números verificados: 12.345 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado pelo primeiro prêmio! 12.346 – Não distribuído 12.347 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado pelo segundo prêmio! 12.348 – Não distribuído 12.349 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado pelo terceiro prêmio! 12.350 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado pelo quarto prêmio!
11.3.1 Feita a verificação do item 11.3 e alcançado o número sequencial final, aplicar-se-á a regra da virada superior, para se buscar os números imediatamente inferiores.
Exemplo 1 – Virada Superior: Número da sorte extraído da Loteria Federal: 19.998 Números verificados: 19.998 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado pelo primeiro prêmio! 19.999 – Não distribuído 10.000 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado pelo segundo prêmio! 10.001 – Não distribuído 10.002 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado pelo terceiro prêmio! 10.003 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado pelo quarto prêmio!
11.3.2 Caso, ainda assim, não tenha sido possível definir todos os demais contemplados, deverá ser repetido o procedimento descrito no item 11.3 à outra série superior ou inferior remanescente, até que sejam definidos todos os ganhadores, ou seja:
a) não encontrado todos os demais ganhadores na série 0 (zero), será feita a mesma verificação na série 1 (um), partindo-se da mesma combinação de 4 algarismos extraída na forma do item 11.2.2.
Exemplo - Não encontrado todos os ganhadores na Série 0 (zero): Combinação extraída da Loteria Federal: 2.345 => Será feita a mesma verificação na Série 1 (um), partindo-se do número 12.345: Números verificados: 02.745 – Distribuído e válido – definido o possível primeiro contemplado! 05.256 – Distribuído e válido – definido o possível segundo contemplado! 12.345 – Distribuído e válido – definido o possível terceiro contemplado! 12.346 – Não distribuído 12.347 – Não distribuído 12.348 – Distribuído e válido – definido o possível quarto contemplado!
b) não encontrado todos os demais ganhadores na série 1 (um), será feita a mesma verificação na série 0 (zero), partindo-se da mesma combinação de 4 algarismos extraída na forma do item 11.2.2.
Exemplo - Não encontrado todos os ganhadores na Série 1 (um): Combinação extraída da Loteria Federal: 2.345 => Será feita a mesma verificação na Série 0 (zero), partindo-se do número 02.345: Números verificados: 12.745 – Distribuído e válido – definido o possível primeiro contemplado! 15.256 – Distribuído e válido – definido o possível segundo contemplado! 02.345 – Distribuído e válido – definido o possível terceiro contemplado! 02.346 – Não distribuído 02.347 – Não distribuído 02.348 – Distribuído e válido – definido o possível quarto contemplado!
11.4 Os possíveis contemplados, para serem definitivamente declarados ganhadores dos prêmios, deverão obrigatoriamente fornecer os documentos abaixo relacionados, necessários para comprovar a identidade, e demonstrar o cumprimento das condições de participação previstas neste regulamento, no prazo improrrogável de até 72 (setenta e duas) horas do efetivo contato da promotora:
(a) Documento de identidade; (b) CPF; e (c) Comprovante de endereço.
11.4.1 Os documentos disponibilizados serão avaliados para garantir que as informações prestadas coincidam com aquelas indicadas no cadastro realizado pelo aplicativo ou pelo hotsite, de modo a afastar qualquer eventual fraude ou indício de fraude, falsificação de documento ou a entrega de prêmio a terceiros não contemplados.
11.4.2 É responsabilidade dos consumidores a inserção de dados corretos e atualizados no momento de cadastro na promoção, bem como verificar regularmente as ligações ou mensagens recebidas através do telefone e/ou e-mail, sendo certo que a promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento das mensagens/notificações, em função de configurações de bloqueio/segurança do telefone ou e-mail, assim como dados de contato incorretos ou inválidos fornecidos no ato do cadastro pelos consumidores.
11.4.3 Decorridas as 72 (setenta e duas) horas depois do efetivo contato, sem o atendimento às solicitações feitas, haverá a desclassificação do consumidor e será aplicada a regra de aproximação para identificar outro consumidor que comprove o cumprimento de todas as condições de participação e possa ser declarado ganhador desta promoção.

12 -  CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: . 12.1 Os cadastros realizados pelos consumidores, para efeito de validação da participação na presente promoção, deverão atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:
(a) Preencher a condição de consumidor residente e domiciliado em território nacional, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato do cadastro nesta promoção, mediante a verificação da data de nascimento; (b) Preencher a condição de vínculo de compra, correspondente à aquisição de produtos/ serviços nas Lojas Participantes; (c) Fornecer informações corretas e completas relativas aos dados pessoais obrigatórios relacionados no item 6.3.2.2 deste Regulamento, em especial dos campos nome completo, e-mail e CPF; (d) Não estar incluído no rol dos que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com as Empresas Promotoras. (e) Não se utilizar de fraude comprovada ou qualquer outro meio inidôneo de participação. (f)  Apresentar os documentos solicitados, nos termos do item 11.4. (g) Cumprir as demais condições previstas em regulamento.
12.2 As situações acima serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando a desclassificação do participante e a invalidação de seus números da sorte, mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal.
12.2.1 A participação decorrente de fraude, em descumprimento ao subitem “e”, implicará na abertura de ocorrência interna no Boulevard Shopping Camaçari, sem prejuízo das medidas administrativa, civil e penal cabíveis.
12.3 Ficará vedada a participação na promoção dos sócios, diretores, acionistas, funcionários e colaboradores da Empresa Mandatária, das Empresas Aderentes, das Lojas Participantes e das empresas prestadoras de serviços que se envolverem diretamente nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção ou que por qualquer motivo tenham acesso aos comprovantes de compras, bem como os respectivos cônjuges e parentes consanguíneos e por afinidade até 1º grau (pai, mãe, filhos, sogros e enteados).
12.3.1 O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade do Boulevard Shopping Camaçari, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do nome e CPF no ato da apuração.

13 -  FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: .
13.1 O Boulevard Shopping Camaçari notificará o titular de cada número da sorte contemplado no prazo de até sete dias úteis, contados da data da apuração correspondente, mediante ligação telefônica e/ou mensagem de correio eletrônico (e-mail) e, caso não obtenha sucesso, enviará um SMS (Short Message Service) ou uma mensagem através da plataforma WhatsApp, caso o contemplado seja usuário deste serviço. Se, ainda assim, não obtiver sucesso no contato, enviará um telegrama com AR (aviso de recebimento).
13.2 É de responsabilidade exclusiva do participante a qualidade das informações prestadas, de modo que, em não sendo possível a sua notificação, incidirá a decadência do prêmio no prazo legal de 180 dias, contados da data da apuração, e o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, a título de renda da União, pelas Empresas Promotoras, sem prejuízo do recolhimento do imposto de renda na fonte.
13.3 O resultado com os nomes dos contemplados e seus respectivos números da sorte será divulgado nos perfis sociais no Instagram (@boulevardshoppingcamacari) e no Facebook (www.facebook.
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com/boulevardshoppingcamacari) em até sete dias úteis, contados da data das respectivas apurações, permanecendo público pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, observada a prerrogativa legal da mandatária de divulgá-los pelo prazo máximo de 12 meses, contados da data de apuração, sempre vinculados ao certificado de autorização.
13.4 Os prêmios sorteados são pessoais e não podem ser transferidos, trocados por outro de igual valor ou convertidos em dinheiro.
a) No caso de o contemplado ter falecido antes da entrega do prêmio, este deverá será entregue aos seus herdeiros, mediante a apresentação da documentação legal necessária que comprove essa qualidade;
b) O contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio poderá constituir mandatário para tal finalidade, mediante procuração pública com poderes específicos.

14 -  ENTREGA DOS PRÊMIOS: .
14.1 Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus aos contemplados, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da apuração correspondente, na Administração do Boulevard Shopping Camaçari, mediante o prévio agendamento entre as partes, ou por correio, caso haja alguma restrição ou impedimento para a entrega física, cumprindo ao disposto no art. 5º do Decreto 70.951/72.
14.2 Na ocasião da entrega dos prêmios descritos, cada contemplado deverá entregar duas vias do “Termo de Quitação e Entrega de Prêmio”, que serão armazenadas no Boulevard Shopping Camaçari e digitalizadas para a instrução do processo de prestação de contas perante a SECAP - Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia, Loteria do Ministério da Economia através do Sistema de Controle de Promoções Comerciais - SCPC.
14.2.1 O Vale-Compras corresponderá a um cartão de crédito pré-pago sem a função saque, que poderá ser utilizado exclusivamente nas lojas participantes do Boulevard Shopping Camaçari, no prazo de até 180 dias (cento e oitenta dias), a contar da data de cada apuração, sendo expressamente vedada a conversão do saldo integral ou parcial do vale-compras em dinheiro em espécie.
14.2.2 Se o prêmio não for integralmente utilizado durante o prazo de validade, os créditos remanescentes expirarão e o prêmio considerar-se-á integralmente utilizado, sem qualquer possibilidade de reembolso ou devolução de valores, de qualquer forma.
14.2.3 Não é necessária a utilização integral do saldo em somente uma transação comercial, podendo ser realizadas diversas compras, desde que todas ocorram durante o período de validade do prêmio e nas lojas participantes da promoção.
14.2.3.1 Em sendo o valor das compras pretendidas superior ao saldo, poderá o contemplado acrescer às suas próprias expensas o restante para completar o valor total da aquisição.
14.2.3.2 Em sendo o valor da(s) compra(s) pretendida(s) inferior ao saldo, o remanescente poderá ser utilizado posteriormente na aquisição de outros produtos, desde que respeitado o prazo de validade para a realização das novas compras.
14.3 Em havendo recusa de recebimento do prêmio pelo contemplado, este deverá firmar termo de renúncia e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, a título de renda da União, pelas Empresas Promotoras, sem prejuízo do recolhimento do imposto de renda na fonte.
14.4 Em não sendo possível entregar o prêmio ao contemplado, este poderá reclamá-lo em até 180 dias, contados da data de apuração. Decorrido esse prazo, o valor do prêmio deverá ser recolhido pela mandatária ao Tesouro Nacional, mediante guia DARF, como renda da União, sem prejuízo do recolhimento do imposto de renda incidente na data da distribuição.

15 -  DISPOSIÇÕES GERAIS: . 15.1 O cadastro das informações pessoais e comprovantes de compra caracterizam, por si, a aceitação pelos respectivos consumidores dos termos e condições estabelecidas neste Regulamento, incluindo as características da premiação distribuída, as quais não poderão ser alteradas pelos contemplados.
15.1.1 Os participantes declaram-se cientes de que, com base nos incisos II e V, do artigo 7º, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), seus dados pessoais coletados em decorrência da participação nesta promoção serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa promotora e parceiros envolvidos, limitando-se esse compartilhamento aos dados estritamente necessários para a operacionalização, divulgação e entrega dos prêmios, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a promotora e suas parceiras supracitadas e que a divulgação do contemplado no site do Boulevard Shopping Camaçari e em suas redes sociais se faz em cumprimento ao dever legal da promotora em dar publicidade ao resultado da promoção. A não concordância com a referida disposição implica na impossibilidade de participação da promoção e na desclassificação daquele que negar a aplicação desta cláusula.
15.1.2 As empresas parceiras, todavia, devolverão à promotora os dados que porventura receberem em razão da realização de tarefas decorrentes desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação legal. A oposição do participante quanto ao disposto neste item implica na impossibilidade de sua participação, vez que são ações imprescindíveis à sua realização.
15.1.3 Os participantes declaram-se devidamente informados de que a promotora poderá, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda/Economia, para envio de comunicação publicitária aos participantes e adequada realização, divulgação e conclusão desta promoção, vedada a comercialização desses dados em qualquer hipótese. Caso o participante não deseje mais receber e-mails, poderá se descadastrar, porém, se o fizer durante a promoção será desclassificado e terá seus números da sorte invalidados.
15.1.4 A promoção comercial objeto deste regulamento não é de qualquer forma patrocinada ou administrada pelo aplicativo WhatsApp e pelas redes sociais Instagram e Facebook, nem associado a esses, isentando-se os responsáveis pela respectiva plataforma de qualquer responsabilidade sobre a realização e/ou gestão daquela.
15.2 Caso todos os números da sorte, de todas as séries, tenham sido distribuídos antes da data prevista para o término do período de participação, esta promoção será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os participantes através dos meios de divulgação, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante, bem como sendo mantida a data inicialmente prevista para a realização da apuração.
15.2.1 A empresa mandatária encaminhará à SECAP a Lista de Participantes e seus números da sorte, anexando a respectiva planilha no sistema SCPC, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria Federal.
15.3 Eventuais questionamentos dos consumidores e/ou clientes participantes desta promoção deverão ser dirigidos ao Serviço de Atendimento ao Cliente do Boulevard Shopping Camaçari, através de e-mail para marketing@boulevardcamacari.com.br. Os consumidores e/ou clientes participantes ficam cientes que os referidos questionamentos deverão ser encaminhados durante o período de participação, a fim de que haja tempo hábil para tomada de eventuais medidas assecuratórias dos seus direitos e deveres, o que poderá ficar comprometido, caso seja feito contato depois do término da promoção.
15.3.1 As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas por uma comissão composta por três representantes do Boulevard Shopping Camaçari. Na eventualidade de não se atingir um consenso, após a atuação da comissão, a questão será submetida à apreciação da SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que estas vierem a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos apresentadas, os participantes desta promoção poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao PROCON local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
15.4 O contemplado desde já cede à promotora, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de sua voz e nome, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da promoção, reservando-se ao contemplado o direito de ter seu nome sempre vinculado ao certificado de autorização.
15.5 Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído, de modo que, em havendo, as respectivas consequências serão de total responsabilidade do participante.
15.6 Não são objetos desta promoção nem da distribuição gratuita de prêmios: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (graduação alcoólica superior a 13º Gay Lussac), fumo e seus derivados, e outros que venham a ser relacionados pelo Ministério da Economia, conforme dispõe o art. 10 do Decreto no 70.951/72, bem como alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e produtos de puericultura correlatos, conforme arts. 4º e 5º, da Lei n°11.265/06.
15.7 O Boulevard Shopping Camaçari comprovará junto à Secap/ME a aquisição dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data marcada para o sorteio, conforme prevê §1º do art. 15º do decreto 70.951/72, e encaminhará a prestação de contas, após o encerramento da promoção, dentro do prazo legal estabelecido na Portaria MF nº 41/2008, sob a pena de descumprimento do plano de operação.
15.8 A promoção será divulgada através das redes sociais, site e outdoors e o regulamento completo será disponibilizado virtualmente no site www.boulevardshoppingcamacari.com.br/.
15.9 Fica desde já eleito o foro do domicílio do participante/consumidor com plena concordância de todos os participantes e com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de qualquer pendência desta Promoção ou Regulamento.

16 -  TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 29/04/2021 às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador LUA.QWT.KUN

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