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Novidades

30/04/2021

Regulamento - Brinde da Campanha Dia das Mães 2021

Regulamento - Brinde da Campanha Dia das Mães 2021

Regulamento - Brinde da Campanha Dia das Mães 2021

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.012680/2021
 
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: CONDOMINIO BOULEVARD SHOPPING CAMACARI Endereço: BA-535 Número: S/N Complemento: BOULEVARD                 SHOPPING CAMACARI         VIA PARAFUSO Bairro: INDUSTRIAL Município: CAMACARI UF: BA CEP:42800-970 CNPJ/MF nº: 26.401.280/0001-33

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/05/2021 a 28/05/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/05/2021 a 28/05/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: .
6.1 DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1.1 A participação nesta promoção requer que o interessado adquira produtos e/ou serviços em valor igual ou superior a R$150,00 (cento e cinquenta reais) nas lojas participantes do Boulevard Shopping Camaçari e cadastre seus comprovantes de compra no app ou no hotsite para a obtenção dos números da sorte referidos no regulamento da promoção homônima e simultânea a esta, realizada sob a modalidade assemelhada a sorteio. Somente participando daquela promoção e realizando o procedimento anteriormente citado é que o participante poderá concorrer aos prêmios instantâneos objeto deste regulamento.
6.1.2 A lista das lojas do Boulevard Shopping Camaçari participantes desta promoção, constante da relação de aderentes, também será disponibilizada no site www.boulevardshoppingcamacari.com.br .
6.2. QUEM PODE PARTICIPAR
6.2.1. Poderá participar desta promoção todo e qualquer consumidor pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliado em território nacional, com Cadastro de Pessoa Física – CPF válido, civilmente capaz, que preencha as demais condições estabelecidas neste Regulamento
6.2.2.  Também é requisito para participar desta promoção, que o participante esteja participando da promoção homônima e simultânea a esta, objeto de Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME, executada sob a modalidade assemelhada a sorteio. Logo, necessário se faz a observância de todos os termos e condições descritas no regulamento daquela.

6.3. DOS PERÍODOS DE COMPRAS E PARTICIPAÇÃO
6.3.1. A promoção será executada ao longo do período indicado no item 5 deste regulamento, denominado “Período de Participação”, ENQUANTO DURAR O ESTOQUE, de modo que, caso findarem os brindes antes da data prevista para o término do período de participação, a campanha será dada por encerrada, fato esse que será amplamente divulgado ao público.
6.3.2. Os interessados devem estar atentos em relação ao horário de funcionamento das lojas participantes, onde será possível realizar as compras e obter os comprovantes necessários para cadastrar e receber os números da sorte com os quais poderão participar da promoção homônima e realizada concomitantemente a esta, pela modalidade assemelhada a sorteio e, ainda, obter o direito de retirar os brindes objeto deste regulamento.

6.4. COMO PARTICIPAR
6.4.1. Para participar desta promoção, o interessado deverá estar participando da promoção homônima e simultânea a esta, objeto de Certificado de Autorização expedido pela SECAP/ME. O credenciamento de comprovantes de compras e emissão dos números da sorte ocorrerá no formato 100% digital, através do aplicativo PRIZOR, ou pelo hotsite através de acesso ao link https://prizor.crmall.com/boulevardshoppingcamacari-maes2021, ambos meios eletrônicos com as mesmas funcionalidades.
6.4.2. A cada R$150,00 cadastrados na promoção homônima e simultânea a esta, objeto de Certificado de Autorização expedido pela SECAP/ME, o participante terá direito a retirar 1(um) brinde no Posto de Autoatendimento disponível nas dependências do Boulevard Shopping Camaçari, em posse de um documento pessoal com CPF para retirar o(s) brinde(s) a que tem direito, limitado a 2 (dois) brindes por CPF.

7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 10:00 a 28/05/2021 20:00

PRÊMIOS
Valor: R$ 9,90
Quantidade: 1.000
Descrição: Botão de Rosa Cacau Show - Bombom de chocolate ao leite recheado com licor e cereja inteira - 13,3g 
Valor Total R$ 9.900,00 

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Valor: R$ 9,90
Quantidade: 1.000 
Valor Total R$ 9.900,00 

9 -  CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: .
9.1 Os cadastros realizados pelos consumidores, para efeito de validação da participação na presente promoção, deverão atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:
(a) Preencher a condição de consumidor residente e domiciliado em território nacional, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato do cadastro nesta promoção, mediante a verificação da data de nascimento; (b) Preencher a condição de vínculo de compra, correspondente à aquisição de produtos/ serviços nas Lojas Participantes; (c) Fornecer informações corretas e completas relativas aos dados pessoais obrigatórios relacionados no item 6.3.2.2 deste Regulamento, em especial dos campos nome completo, e-mail e CPF; (d) Não estar incluído no rol dos que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com as Empresas Promotoras. (e) Não se utilizar de fraude comprovada ou qualquer outro meio inidôneo de participação. (f)  Cumprir as demais condições previstas em regulamento.
9.2 As situações acima serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando a desclassificação do participante e a invalidação de seus números da sorte, mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal.
9.2.1 A participação decorrente de fraude, em descumprimento ao subitem “e”, implicará na abertura de ocorrência interna no Boulevard Shopping Camaçari, sem prejuízo das medidas administrativa, civil e penal cabíveis.
9.3 Ficará vedada a participação na promoção dos sócios, diretores, acionistas, funcionários e colaboradores da Empresa Mandatária, das Empresas Aderentes, das Lojas Participantes e das empresas prestadoras de serviços que se envolverem diretamente nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção ou que por qualquer motivo tenham acesso aos comprovantes de compras, bem como os respectivos cônjuges e parentes consanguíneos e por afinidade até 1º grau (pai, mãe, filhos, sogros e enteados).
9.3.1 O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade do Boulevard Shopping Camaçari, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do nome e CPF no ato da apuração.

10 -  ENTREGA DOS PRÊMIOS: .
10.1 Os brindes serão considerados entregues no ato da retirada no Posto de Autoatendimento pelo participante da promoção homônima e simultânea a esta, objeto de Certificado de Autorização expedido pela SECAP/ME, sem nenhum ônus, durante o período de participação previsto neste regulamento, conforme dispõe o Decreto nº 70.951/1972.
10.2 A responsabilidade da promotora se encerra no ato da efetiva entrega do brinde, de modo que qualquer reclamação quanto à qualidade, quantidade e/ou conformidade dos produtos deverá ser feita diretamente ao fabricante e/ou prestador do serviço.
10.3 Será de exclusiva responsabilidade do participante a apresentação dos documentos pessoais necessários à retirada do brinde, devendo na ocasião comprovar sua identidade mediante apresentação de documentação de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH).
10.4 Na ocasião da entrega dos brindes, cada contemplado deverá entregar duas vias do “Termo de Quitação e Entrega de Prêmio”, que serão armazenadas no Boulevard Shopping Camaçari e digitalizadas para a instrução do processo de prestação de contas perante a SECAP - Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia, Loteria do Ministério da Economia através do Sistema de Controle de Promoções Comerciais - SCPC.
10.5 Em não sendo possível distribuir todos os brindes, o valor dos remanescentes será recolhido pela mandatária ao Tesouro Nacional, mediante guia DARF, como renda da União, sem prejuízo do recolhimento do imposto de renda incidente na data da distribuição.

11 -  DISPOSIÇÕES GERAIS: .
11.1 O cadastro das informações pessoais e comprovantes de compra caracterizam, por si, a aceitação pelos respectivos consumidores dos termos e condições estabelecidas neste Regulamento, incluindo as características da premiação distribuída, as quais não poderão ser alteradas pelos contemplados.
11.1.1 Os participantes declaram-se cientes de que, com base nos incisos II e V, do artigo 7º, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), seus dados pessoais coletados em decorrência da participação nesta promoção serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa promotora e parceiros envolvidos, limitando-se esse compartilhamento aos dados estritamente necessários para a operacionalização, divulgação e entrega dos prêmios, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a promotora e suas parceiras supracitadas e que a divulgação do contemplado no site do Boulevard Shopping Camaçari e em suas redes sociais se faz em cumprimento ao dever legal da promotora em dar publicidade ao resultado da promoção. A não concordância com a referida disposição implica na impossibilidade de participação da promoção e na desclassificação daquele que negar a aplicação desta cláusula.
11.1.2 As empresas parceiras, todavia, devolverão à promotora os dados que porventura receberem em razão da realização de tarefas decorrentes desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação legal. A oposição do participante quanto ao disposto neste item implica na impossibilidade de sua participação, vez que são ações imprescindíveis à sua realização.
11.1.3 Os participantes declaram-se devidamente informados de que a promotora poderá, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda/Economia, para envio de comunicação publicitária aos participantes e adequada realização, divulgação e conclusão desta promoção, vedada a comercialização desses dados em qualquer hipótese. Caso o participante não deseje mais receber e-mails, poderá se descadastrar, porém, se o fizer durante a promoção será desclassificado e terá seus números da sorte invalidados.
11.2 Eventuais questionamentos dos consumidores e/ou clientes participantes desta promoção deverão ser dirigidos ao Serviço de Atendimento ao Cliente do Boulevard Shopping Camaçari, através de e-mail para marketing@boulevardcamacari.com.br. Os consumidores e/ou clientes participantes ficam cientes que os referidos questionamentos deverão ser encaminhados durante o período de participação, a fim de que haja tempo hábil para tomada de eventuais medidas assecuratórias dos seus direitos e deveres, o que poderá ficar comprometido, caso seja feito contato depois do término da promoção.
11.2.1 As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas por uma comissão composta por três representantes do Boulevard Shopping Camaçari. Na eventualidade de não se atingir um consenso, após a atuação da comissão, a questão será submetida à apreciação da SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que estas vierem a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos apresentadas, os participantes desta promoção poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao PROCON local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
11.3 O contemplado desde já cede à promotora, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de sua voz e nome, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da promoção, reservando-se ao contemplado o direito de ter seu nome sempre vinculado ao certificado de autorização.
11.4 Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído, de modo que, em havendo, as respectivas consequências serão de total responsabilidade do participante.
11.5 Não são objetos desta promoção nem da distribuição gratuita de prêmios: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (graduação alcoólica superior a 13º Gay Lussac), fumo e seus derivados, e outros que venham a ser relacionados pelo Ministério da Economia, conforme dispõe o art. 10 do Decreto no 70.951/72, bem como alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e produtos de puericultura correlatos, conforme arts. 4º e 5º, da Lei n°11.265/06.
11.6 O Boulevard Shopping Camaçari comprovará junto à Secap/ME a aquisição dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data de início da promoção, conforme prevê §1º do art. 15º do Decreto 70.951/72, e encaminhará a prestação de contas, após o encerramento da promoção, dentro do prazo legal estabelecido na Portaria MF nº 41/2008, sob a pena de descumprimento do plano de operação.
11.7 A promoção será divulgada através das redes sociais, site e outdoors e o regulamento completo será disponibilizado virtualmente no site www.boulevardshoppingcamacari.com.br/.
11.8 Fica desde já eleito o foro do domicílio do participante/consumidor com plena concordância de todos os participantes e com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de qualquer pendência desta Promoção ou Regulamento.

12 -  TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 29/04/2021 às 17:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de
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